Na tarde da última segunda-feira, dia 27/02, na reunião em homenagem ao dia do aposentado, o Dr. Flávio Soares, assessor jurídico do SINTERPUM, esclareceu os presentes sobre o processo de rateio de 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental – Fundef (processo nº 0001638-35.2012.4.01.3702).
O processo do Fundef continua em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília. A previsão do julgamento do recurso da União tem o indicativo para acontecer no dia 20 de março de 2023. Anteriormente foi solicitada a suspensão do processo em Timon até o julgamento daquele apelo, já que o rateio depende necessariamente da conclusão dos precatórios.
Ressalta-se que, uma vez finalizado o Processo do Precatório, com o julgamento de todos os recursos, caberá a Prefeitura de Timon encaminhar ao Poder Legislativo Projeto de Lei que definirá os critérios objetivos, valores e beneficiários do rateio.
Diretoria do SINTERPUM
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