23 de junho de 2020
Foi aprovada na Assembleia Legislativa do Maranhão (dia 23/06) a modificação da Lei 207/2020, que trata sobre a modificação do pagamento das parcelas do empréstimo consignado, adiando o pagamento das parcelas suspensas diante da crise sanitária causada pela pandemia para o final do contrato.
A suspensão do desconto em folha das parcelas dos consignados beneficia servidores públicos estaduais e municipais, empregados públicos e privados, ativos e inativos (aposentados do Fepa e pensionistas), tantos civis quanto militares, pelo período de três meses (90 dias) ou enquanto perdurar o estado de emergência pública de que trata a Lei nº 13.979, de 6 de fevereiro de 2020.
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