Em 18 de agosto, o Tribunal de Justiça do Maranhão não acolheu o pedido de esclarecimento apresentado pelo SINTERPUM e pelo Ministério Público sobre a incidência dos 60% dos precatórios do FUNDEF também sobre os juros.
A decisão, porém, não representa o fim da discussão. O Tribunal entendeu que a questão sobre o direito da categoria aos 60% dos juros deve ser analisada e decidida no julgamento da Ação Civil Pública que tramita em Timon, e não no processo de suspensão de liminar.
Prestação de contas também foi suspensa
Na mesma data, o Tribunal suspendeu a decisão que obrigava o Município a prestar contas sobre a utilização dos juros, apresentando extratos e informações sobre a movimentação desses recursos.
Ainda assim, manteve o entendimento de que os valores devem seguir sua destinação constitucional, ou seja, não podem ser aplicados em finalidades estranhas à educação.
As medidas em curso
Diante desse cenário, o SINTERPUM já está adotando duas medidas.
A primeira é a atuação direta na Ação Civil Pública, para que a Justiça decida o quanto antes se os 60% incidem também sobre os juros, inclusive diante da Lei Municipal nº 2.485/2026, que atualmente limita o rateio ao valor principal acrescido da correção monetária.
A segunda é o recurso ao Tribunal, questionando a parte da decisão que atingiu a prestação de contas e a fiscalização, com o objetivo de garantir transparência e acesso às informações sobre a aplicação dos valores enquanto a discussão principal não é julgada.
O Ministério Público também já apresentou réplica, contestando a decisão.
O que vem agora
Não há decisão definitiva contra a categoria quanto aos juros. O processo segue em andamento e outras medidas judiciais ou administrativas poderão ser adotadas, caso se mostrem necessárias e juridicamente adequadas.
O SINTERPUM seguirá acompanhando o processo, atuando na defesa dos profissionais da educação e mantendo a categoria informada sobre cada novo passo.
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