A direção do SINTERPUM reuniu os professores e demais servidores em educação na última terça-feira (29/10) no auditório do Centro de Treinamento Wall Ferraz para apresentar as novidades no andamento da ação do FUNDEF.
O Assessor Jurídico do SINTERPUM, Flávio Soares informou que a ação do Fundef de Timon, em agosto deste ano, finalmente se encontra com o status de transitado e julgado, não mas cabendo qualquer recurso pelas partes, e realizou uma retrospectiva desde o início do processo até os dias atuais.
- Período aquisitivo para pagamento:
De Novembro ano de 2000 a dezembro 2006.
- Valor da ação:
Até 2012 R$ 92.565.607,75 milhões (esse valor será atualizado, tendo um aumento considerável).
- Quem tem direito:
Os professores (efetivos e contratados) que trabalharam no período supracitado. Mesmo que estejam aposentados atualmente (aos falecidos, os herdeiros tem direito).
- Quem mais poderá receber:
Aos administrativos que trabalharam no período será reivindicado o pagamento dos juros da ação.
- Como se dará o pagamento:
O prefeito deverá encaminhar um projeto de lei com as normas e regras do rateio para a câmara municipal apreciar e aprovar, contendo os critérios e valores que cada um deverá receber, bem como o projeto para aplicação dos 40% que será devido á prefeitura para investimentos na educação.
- Prazo para pagamento:
Caso o precatório seja formalizado pelo juíz da vara federal de Caxias até o dia 02 de abril de 2025, a previsão para pagamento será no exercício do ano de 2026.
O SINTERPUM permanecerá acompanhando o andamento da ação e defendendo 60% para o magistério e 40% para a educação.
- Próxima reunião prevista: Abril de 2025
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