Na tarde do último dia 23 de agosto aconteceu em Timon a Audiência de Conciliação sobre o processo de rateio de 60% do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental (Fundef).
Devido a indefinição do processo de formalização do precatório, haja vista a existência de recurso em tramitação no Tribunal Regional Federal da 1ª Região, em Brasília, foi solicitada a suspensão do processo em Timon até o julgamento daquele apelo, já que o rateio depende necessariamente da conclusão dos precatórios.
Ressalta-se que, uma vez finalizado o Processo do Precatório, com o julgamento de todos os recursos, caberá a Prefeitura de Timon encaminhar ao Poder Legislativo Projeto de Lei que definirá os critérios objetivos, valores e beneficiários do rateio.
Diretoria do SINTERPUM
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