Após análise minuciosa, a assessoria jurídica do SINTERPUM encontrou pontos conflitantes no Projeto de Lei n° 024/2021 que autoriza o rateio das sobras do FUNDEB 2021.
A alteração apresentada pela direção do sindicato visa beneficiar um maior número de professores que trabalharam durante o exercício financeiro do ano de 2021.
Além dos professores efetivos e celetistas que estão em efetivo exercício, o projeto de lei visa contemplar ainda, os professores que trabalharam e foram aposentados durante o ano de 2021 que foram pagos com os recursos do FUNDEB no período.
Os professores que estão afastados aguardando aposentadoria e os licenciados com vínculo na SEMED, também serão beneficiados.
Vale ressaltar que esse projeto de lei em nada tem a ver com os PRECATÓRIOS DO FUNDEF, visto que a ação judicial ainda tramita aguardando a sentença do juiz e prazo para o crédito financeiro.
Segue abaixo na íntegra, a proposta de alteração do PL 024/2021 apresentada pelo SINTERPUM.
Link da PROPOSTA DO SINTERPUM PARA MODIFICAÇÂO DO PROJETO DE LEI DO RATEIO DO FUNDEB
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