Representantes da diretoria do SINTERPUM estiveram hoje (19/05), em audiência com a prefeita de Timon/MA, Dinair Veloso, com objetivo de debater as seguintes pautas:
✓Precatórios do FUNDEF;
✓ Propostas de emendas à Lei 052/2020.
O Sobre o FUNDEF foi confirmado que o processo continua em tramitação (por conta do escritório de advocacia contratado à época), porém, é consenso da gestão em atender a petição do SINTERPUM com relação ao acordo para o rateio (O que beneficiará os Trabalhadores da Educação em Timon/MA).
Ficou acordado também que o SINTERPUM participará do Plano de Aplicação dos 40%, esse plano já está sendo debatido com o ministério público e AGU.
*Sobre as propostas de emendas apresentadas com objetivo de diminuir o impacto, principalmente com relação a taxação do inativo e pensionista., bem como as regras de transições das aposentadorias, a prefeita informou que submeteu as propostas a um estudo atuarial para avaliar o impacto dessa proposta do sindicato.
Vale ressaltar que o ministério público se manifestou, após provocação do SINTERPUM no tocante aos descontos fixados na Lei Complementar 052/2020. Segundo a promotoria, os descontos tem amparo legal, visto que não foi detectado nenhum vício de inconstitucionalidade/irregularidade, ou seja, seguiu todos os trâmites legais de votação na câmara de vereadores e teve orientação da lei federal aprovada em 2019. O SINTERPUM aguardará o retorno do estudo avaliativo. Enquanto isso a categoria se reunirá em Assembleia Geral para deliberação dos próximos encaminhamentos. O edital será publicado até sexta-feira.
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