12 de agosto de 2020
Preocupada com os possíveis encaminhamentos do andamento do ano letivo ainda dentro de um cenário de pandemia, a diretoria do SINTERPUM solicitou uma reunião presencial com o Secretário Municipal de Educação para debater os seguintes tópicos;
– Aulas remotas;
– Retorno as aulas presenciais;
– Protocolo de sanitização das escolas;
– Progressão automática (mudança de nível);
– Informes divergentes entre SEMED e as secretarias da Prefeitura.
– Situação da suspensão do pagamento do consignado.A reunião está agendada para quinta-feira (13/08), às 10h na SEMED.
STF É ACIONADO SOBRE A SUSPENSÃO DO PAGAMENTO DO CONSIGNADO DURANTE A PANDEMIA
A Lei estadual 11.699/2020 do Estado da Paraíba, que determinou a suspensão por 120 dias do pagamento de contratos de crédito consignado com servidores públicos estaduais foi alvo de uma ação de inconstitucionalidade pela Confederação Nacional do Sistema Financeiro (Consif) no Supremo Tribunal Federal.
A ministra Cármen Lúcia, aplicou o rito abreviado previsto na Lei das ADIs (Lei 9.868/1999) e, com isso, o Plenário do Supremo analisará a questão diretamente no mérito.
Segundo o Consif, essa Lei afronta as relações jurídicas regularmente constituídas e viola os princípios da segurança jurídica e da livre iniciativa. Além de usurpar a competência da União para legislar sobre Direito Civil e política de crédito, o que viola o princípio da separação de Poderes e da iniciativa legislativa.
A decisão que será tomada com essa ação vai impactar diretamente em todas as Leis Estaduais que regulamentaram a suspensão do pagamento do empréstimo consignado por 120 dias. Além da Paraíba, o Maranhão aprovou uma matéria idêntica na Assembleia Legislativa do referente Estado.
A ação é ADI 6.451.
Informações – Assessoria de Imprensa STF
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